O artigo 2º, XI, da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), a antiga Lei Geral do Esporte, prevê como um dos princípios basilares do desporto nacional a segurança dos atletas. A exigência de contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas também consta do artigo 29, § 6º, III, e do artigo […]

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