Previdência privada não pode ser penhorada para dívida trabalhista

Data da Publicação: 25 de agosto de 2016 às 09h23

Sócios não podem ter valores de seus planos de previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas de suas empresas. O entendimento é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a impenhorabilidade dos valores da previdên…

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