Presunção de “efetiva necessidade” de posse de arma viola CFData da Publicação: 15 de janeiro de 2019 às 17h48
O decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo, editado nesta terça-feira (15/1) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), estabelece que é presumida verdadeira a efetiva necessidade dos artefatos declarada pelo interessado. Porém, essa regra é inconstitucional porque a administração pública não…
