Presunção em autos de infração, multas e prescrição intercorrenteData da Publicação: 21 de janeiro de 2019 às 08h00
A função do Poder Judiciário é
fazer justiça, e não assegurar a
arrecadação, principalmente
quando a qualidade do crédito
exigido é contestável.”
(Ives Gandra da Silva Martins,
in Gazeta Mercantil, 30/4/2008, página A-12)
Muitos contribuintes são autuados pela Receita Federal com bas…
