Presunção de inocência em concurso se submete a interesse coletivoData da Publicação: 8 de março de 2016 às 07h32
O princípio constitucional da presunção da inocência não é absoluto. Pode e deve ser ponderado na comparação com outros princípios constitucionais, como o da moralidade administrativa e o da supremacia do interesse público, no caso de contratação pela administração pública. Por isso, o Tribunal R…





