Presunção de enriquecimento ilícito não gera inelegibilidadeData da Publicação: 2 de dezembro de 2018 às 10h28
Condenação por improbidade administrativa só é hipótese de inelegibilidade se ficar claro que o gestor público enriqueceu ilicitamente. Mas esse fato deve ser demonstrado, não presumido. Com esse entendimento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Luiz Edson Fachin aceitou recurso e validou o…





