Preso tem de ter direito a advogado em processo disciplinarData da Publicação: 27 de setembro de 2014 às 10h37
Sindicância aberta para apurar falta grave atribuída a um apenado é inválida se ele não contou com o auxílio de um advogado. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 9.339 para cassar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a validade d…
