Preso pode oferecer imóvel para pagar fiança, diz ministro do STJData da Publicação: 14 de março de 2017 às 16h41
Juízes não podem impedir presos de oferecer imóveis como pagamento de fiança, com valor patrimonial e desimpedido, pois essa alternativa é prevista pelo Código de Processo Penal. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer o direito de um vereador de Os…





