Preso pode oferecer imóvel para pagar fiança, diz ministro do STJ

Data da Publicação: 14 de março de 2017 às 16h41

Juízes não podem impedir presos de oferecer imóveis como pagamento de fiança, com valor patrimonial e desimpedido, pois essa alternativa é prevista pelo Código de Processo Penal. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer o direito de um vereador de Os…

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