Preso não tem direito a visita íntima com menor de idade

Data da Publicação: 10 de dezembro de 2014 às 07h18

Os apenados têm o direito de receber a visita de cônjuges ou companheiros, como garante o inciso X, artigo 41, da Lei de Execuções Penais. No entanto, como este direito não é absoluto nem ilimitado, pode sofrer restrições quando há confronto com outros valores e bens jurídicos de semelhante ou ma…

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