Presença obrigatória de farmacêutico em drogaria deve ser analisada em GoiásData da Publicação: 25 de março de 2014 às 17h58
O conflito entre um estado e uma autarquia federal que tem sede, filial ou escritório de representação no local não é da competência do Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento do ministro Teori Zavascki ao afastar a competência originária do STF para julgar Ação Cível Originária na qual…





