Presença de réu no Tribunal do Júri é indispensável, diz TJ-CE

Data da Publicação: 21 de outubro de 2023 às 14h52

Diante da garantia da plenitude de defesa e da discordância manifesta do réu, é indispensável sua participação presencial no julgamento. Assim, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) acatou um pedido de Habeas Corpus para determinar que a sessão de um Tribunal do Júri conte …

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