Prescrição para cobrança de dívida não extingue o débito, decide STJ

Data da Publicação: 18 de dezembro de 2017 às 12h12

A prescrição para cobrança de dívida não extingue a existência do débito. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou decisão que extinguiu contrato de compra e venda de imóvel e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional.
“A prescrição pode ser …

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