A prescrição de uma dívida condominial não implica na perda do direito subjetivo do condomínio à quitação do débito. Isso porque os encargos condominiais são uma obrigação de natureza propter rem, ou seja, recaem diretamente sobre um bem, independentemente da pessoa que o possua. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

O post Prescrição de dívida condominial não impede cobrança extrajudicial, diz TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.