Prerrogativa do chefe do Executivo de não aplicar lei inconstitucional

Data da Publicação: 27 de janeiro de 2017 às 06h52

Com o fim do período eleitoral e a eleição de inúmeros novos titulares nas administrações públicas municipais, uma questão se impõe aos gestores eleitos: como lidar com a “herança legislativa” das antigas administrações? No Brasil, infelizmente, não é raro que os novos chefes do Poder Executivo s…

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