Prefeitura é condenada a fiscalizar conduta de empresas terceirizadas

Data da Publicação: 12 de agosto de 2017 às 09h42

O município de Ibitinga (SP) deve exigir e fiscalizar a regularidade trabalhista e previdenciária de empresas prestadoras de serviço contratadas, inclusive com a aplicação de sanção administrativa. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) em ação movida pelo Ministéri…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.