Prefeitura de SP pode regular aplicativos de transporte, diz juiz

Data da Publicação: 19 de dezembro de 2017 às 08h41

Poderes municipais têm competência e também o dever de regular atividades em prol do interesse público. Com esse entendimento, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, negou pedido de um motorista que queria trabalhar na capital paulista com  aplicativo de transp…

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