Prefeitura de São Paulo é proibida de apreender carros da Uber

Data da Publicação: 3 de fevereiro de 2016 às 07h42

A falta de regulamentação da atividade econômica dos motoristas que atendem pelo aplicativo Uber não permite que a Administração Pública apreenda seus carros. Assim entendeu o desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao proibir que …

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