Prefeito pode ser afastado só quando não há mais possibilidade de recursos

Data da Publicação: 30 de janeiro de 2014 às 17h07

Retirar o mandato de quem é titular do cargo constitui dano irreparável, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento levou o presidente interino da corte, Ricardo Lewandowski, a conceder liminar para manter no cargo o prefeito do município de Autazes (AM), Raimundo Wand…

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