Precatórios estaduais não podem ser compensados por tributos federais

Data da Publicação: 2 de setembro de 2013 às 19h29

É impossível compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, uma vez que não existe identidade entre devedor e credor, que são pessoas jurídicas diferentes. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Agravo de Regimento no Agravo em Rec…

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