Precatórios estaduais não podem ser compensados por tributos federaisData da Publicação: 2 de setembro de 2013 às 19h29
É impossível compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, uma vez que não existe identidade entre devedor e credor, que são pessoas jurídicas diferentes. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Agravo de Regimento no Agravo em Rec…





