Precatórios e RPVs não têm juros se execução não foi embargada

Data da Publicação: 14 de abril de 2016 às 12h42

Entre a data de apresentação da conta inicial da execução e a data da expedição dos precatórios ou da requisição de pequeno valor (RPV) não devem incidir juros de mora. Essa foi a decisão da maioria da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao dar provimento a recurso do Instituto Nac…

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