Chegamos ao último dia antes do recesso do Judiciário, momento em que os agentes processuais — defensores, acusadores, delegados e interessados em geral — organizam seus prazos pendentes e, se possível, tiram merecidas férias. Até a edição da Lei 14.365/2022, o regime jurídico era regulado por resoluções e/ou atos administrativos dos tribunais. Entretanto, com a […]

O post Prazos no processo penal estão suspensos até quando? Sobre o artigo 798-A do CPP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.