Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anosData da Publicação: 3 de dezembro de 2016 às 11h30
Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três a…





