Prazo prescricional para rateio de honorários é de dez anosData da Publicação: 26 de março de 2015 às 11h44
O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a aplicação do prazo quinquenal disposto no artigo 25 do Estatuto da …
