Prazo prescricional para converter licença-prêmio em dinheiro é questionadoData da Publicação: 26 de dezembro de 2013 às 12h22
O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo governo do Distrito Federal contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. O caso envolve o marco do prazo prescricional para a conv…





