A limitação temporal para o exercício do direito de compensação tributária, definida pela Receita Federal, tem sido fonte de relevantes debates judiciais. De acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19 de dezembro de 2014, da Receita, os contribuintes dispõem de um prazo de cinco anos para efetuar a compensação integral de créditos […]

O post Prazo prescricional na compensação tributária: diretrizes da Receita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.