Prazo para solicitar revisão de aposentadoria é de quatro anos

Data da Publicação: 30 de março de 2016 às 14h35

O prazo para ação de revisão de aposentadoria é de quatro anos, conforme previsto no artigo 178 Código Civil. Sendo assim, há prescrição de direito no caso em que a ação é feita 13 anos depois de a beneficiária aderir às alterações do plano. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Ju…

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