Prazo para rescisória deve ser prorrogado se não cair em dia útil

Data da Publicação: 24 de novembro de 2014 às 13h52

Quando o prazo para ajuizar uma ação rescisória não terminar em dia útil, ele deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou sua jurisprudência. O caso foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no…

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