Prazo para punir abandono de cargo inicia com retorno de servidor

Data da Publicação: 6 de novembro de 2017 às 14h41

O prazo para administração punir o servidor por abandono de cargo começa a contar a partir do retorno dele ao serviço, e não após 30 dias de ausência injustificada, quando se configura o afastamento voluntário. Essa é a conclusão de um parecer da advogada-geral da União, Grace Mendonça, acolhido …

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