Prazo para pedir herança conta após reconhecimento de paternidade

Data da Publicação: 1 de junho de 2016 às 12h24

O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao indeferir recurso especial de herde…

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