Prazo para obrigação de fazer é contado em dias úteis, decide STJData da Publicação: 22 de agosto de 2023 às 17h39
O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015.
Contagem em dias úteis no caso concreto livrou revendedo…





