Prazo para impetrar MS é de 120 dias a partir de lesão a direitoData da Publicação: 20 de julho de 2017 às 09h04
A decadência do prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, conforme previsto na Lei 12.016/09. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao negar recurso movido por um sindicato porque o juízo de primeira instância declarou a decadência do seu direito d…
