Prazo para cobrar contribuição previdenciária sobre férias é de cinco anos

Data da Publicação: 14 de fevereiro de 2014 às 17h17

A repetição, ou seja, a cobrança pela restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público deve observar a prescrição quinquenal. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais F…

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