Prazo maior a patente por demora administrativa é indevido, diz PGRData da Publicação: 29 de julho de 2014 às 10h27
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República considerou inconstitucional regra da Lei de Propriedade Industrial que prorroga a vigência de patentes quando a Administração demora a analisar pedidos de concessão. Embora o artigo 40 da Lei 9.279/1996 estipule…
