Prazo em dobro do artigo 229 do CPC vale para pagamento voluntárioData da Publicação: 29 de novembro de 2017 às 15h25
O prazo em dobro previsto no artigo 229 do Código de Processo Civil é válido para pagamento voluntário de débito. O dispositivo diz que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de …





