Prazo de prescrição é individual em ações de improbidade, diz STJ

Data da Publicação: 6 de março de 2018 às 07h52

Como o instituto da prescrição tem caráter personalíssimo, não pode ser socializado quando uma ação tem vários réus. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que, nas ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco…

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