Prazo de prescrição cai pela metade quando réu tem mais de 70 anos

Data da Publicação: 3 de setembro de 2014 às 08h35

O prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tiver mais de 70 anos. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que ao julgar um crime de apropriação indébita previdenciária, decidiu pela prescrição, com extinção da punibilidade. No caso, a constituição defi…

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