Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial

Data da Publicação: 30 de outubro de 2020 às 09h49

O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade pelo credor não é decadencial. Sua não ocorrência é mera irregularidade, que não devolve a propriedade ao devedor, muito menos a incorpora definitivamen…

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