Prata e Ramalho: Jurisprudência no Tema 520 do STFData da Publicação: 24 de agosto de 2022 às 19h24
Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 665.134/MG (Tema 520), quando fixou a seguinte tese: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu c…
