PPS questiona mudança de regras para acordos de leniênciaData da Publicação: 5 de fevereiro de 2016 às 19h34
O Partido Popular Socialista (PPS) questiona no Supremo Tribunal Federal a Medida Provisória 703, que institui novas regras para acordos de leniência entre o poder público e empresas sob investigação. A sigla pede a concessão de liminar para suspender integralmente a eficácia da norma, editada em…
