O Partido Progressistas (PP) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar duas leis do Piauí que tratam do pagamento de precatórios — dívidas do estado reconhecidas judicialmente — e das regras para a venda desses créditos. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. A legenda questiona a Lei estadual 8.608/2025, que […]

O post PP pede ao Supremo a anulação de leis sobre precatórios do Piauí apareceu primeiro em Consultor Jurídico.