No início de fevereiro, foi divulgada a Resolução PGE nº 6/2024, que regulamenta a Lei Estadual nº 17.843/2023. A norma diz respeito à transação tributária relativa aos créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa. Em síntese, a Resolução PGE determinou as condições necessárias para que ocorra a concessão da transação para […]

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