Possibilidade de o Ministério Público propor acordos divide opiniõesData da Publicação: 24 de janeiro de 2014 às 18h39
As discussões em torno da prisão provisória — que retém 39% dos presos do Brasil — despertam para questões que envolvem o poder de investigação do Ministério Público, a obrigatoriedade da ação penal e a eficácia da Lei das Medidas Cautelares (12.403/2011). Sobre esses assuntos, as opiniões de esp…
