Portugal tem exemplo aplicável de arbitragem em discussões fiscaisData da Publicação: 7 de agosto de 2014 às 10h48
É preciso acabar com a cultura de que qualquer procedimento de que o contribuinte participa tem corrupção, e evoluir para uma lei de arbitragem em matéria tributária. Quem afirma é Heleno Taveira Torres (foto), professor do departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade d…





