Porte de arma para Polícia Legislativa do DF é inconstitucional

Data da Publicação: 22 de fevereiro de 2023 às 18h34

A norma interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizou seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portar arma de fogo extrapola a competência conferida aos estados e ao Distrito Federal em matéria de Direito Penal, material bélico e segurança nacional.
Entendimento d…

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