Portaria sobre deportação viola garantias legais, diz IABData da Publicação: 15 de agosto de 2019 às 19h44
A Portaria 666/2019 promulgada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para regular o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoas “perigosas” é inconstitucional.
Esse é o posicionamento do Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) qu…
