Portaria que suspende período de defeso é questionada no SupremoData da Publicação: 21 de março de 2016 às 19h07
A Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, contra a Portaria Interministerial 192/2015, dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, que suspendeu por 1…
