O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (20/2) uma portaria que extinguirá as execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e em que não há indicação de bens do devedor para satisfazer a dívida. O anúncio foi feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, durante a […]

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