Portaria dispensa MPF de receber pedidos de cooperação do exterior

Data da Publicação: 4 de maio de 2019 às 11h53

A tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal será feita a partir de agora entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal. É o que determina portaria do Ministério da Justiça q…

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