Portaria dispensa MPF de receber pedidos de cooperação do exteriorData da Publicação: 4 de maio de 2019 às 11h53
A tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal será feita a partir de agora entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal. É o que determina portaria do Ministério da Justiça q…





