Por ter destino diferente do criado, multa por demissão é suspensaData da Publicação: 23 de fevereiro de 2015 às 11h30
Por entender que a multa rescisória do FGTS prevista na Lei Complementar 110/2001, paga pelo empregador quando demite empregado sem justa causa, já cumpriu a sua finalidade e que a verba hoje é aplicada para outros fins, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional d…
