Por que o regimento interno do CNJ vale mais do que o CPC?

Data da Publicação: 22 de agosto de 2024 às 08h00

Subtítulo: Por que o Direito brasileiro gera tanta insegurança? 1. Insistindo no papel da doutrina – que é a de elaborar críticas e não glosas Já escrevi muito sobre as razões pelas quais não há coerência e integridade no Direito brasileiro, embora haja um dispositivo do CPC, artigo 926, que manda exatamente que a jurisprudência […]

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